BUÍQUE SE PREPARA PARA A GRANDE FESTA DE REVEILLON

Pra quem estar mesmo a fim de passar a virada do ano na cidade de Buíque, ou até mesmo quem não tem outra opção, a parada certa curtir o Réveillon no pátio de eventos São Sebastião, não será uma Copacabana nem tão pouco uma Paulista mais vai valer apena dar aquele abraço no amigo e desejar-lhe um Feliz Ano Novo mesmo por que, quem faz a festa somos nós.

Depois de tantos desencontros com informações de que iria ou não haver festas na cidade o prefeito Jonas se reuniu com o departamento de eventos e resolveram quebrar o clima ainda meio triste dos últimos acontecimentos do dia 03 passado, e contrataram duas atrações  para animar  a festa  do dia 31, quem resolver dar uma passadinha por lá poderá assistir   milhares de fogos iluminando o céu da cidade e curtir  a animação da turma do Forró Soxotea , além de matar as saudades da Banda Vizzu. As duas atrações  passarão pelo palco central e vão animar o Réveillon 2012 dos buiquenses.

ISRAEL GUERRA SE FIRMA COMO PRÉ-CANDIDATO DA OPOSIÇÃO EM ARCOVERDE

Vereadora Célia, Ver. Jairo, Israel Guerra e Ver. Niltão

O Instituto de Pesquisas MÚLTIPLA divulgou nesta sexta-feira a última pesquisa de 2011 para as eleições de 2012. O objetivo da Múltipla Pesquisa e Consultoria é levantar junto a população de Arcoverde, avaliação do cenário político da eleição de 2012 para prefeito e vereador. A amostra permitindo representatividade para o conjunto de moradores de Arcoverde, contou com 300 casos distribuídos nas duas zonas residenciais do município. A metodologia das entrevistas entre os diversos segmentos pesquisados foi feita através de contas definidas com base em dados censitários, refletindo as proporções da população segundo as variáveis: sexo, idade, escolaridade renda do entrevistado e zona residencial. Utilizou-se o método de amostragem probabilística por área, isto é, o universo pesquisado foi dividido em áreas de coletas e foram sorteados aleatoriamente as ruas e os domicílios, sendo entrevistado, apenas um morador por residência pesquisada. A grandeza da amostra assegura um grau de confiança nas respostas de 95,5% e uma margem de erro, máxima de 5,8. Isso significa, na linguagem técnica que, para cada 100 levantamentos simultâneos realizados, com a mesma metodologia, em 95 deles os resultados estariam dentro da faixa de erro máxima prevista. Durante a divulgação da pesquisa, o diretor do Instituto Múltipla, Ronald Falabela disse apostar que o cenário da disputa eleitoral em Arcoverde deverá mesmo ficar entre os candidatos Madalena Brito e Israel Guerra.

Servidores da Ciretran de Feira de Santana são mortos a tiros

Três servidores da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito de Feira de Santana (Ciretran) morreram na manhã de quinta-feira (29), em Feira de Santana, a 107 quilômetros de Salvador. Os examinadores Luís Eugênio Teixeira Santos e Maria das Graças Costa Veiga e o coordenador de habilitação, o sargento Amarildo Araújo de Novaes, foram encontrados mortos dentro de um carro no estacionamento do Corpo de Bombeiros, que fica no bairro do Tomba.

Segundo o coordenador-regional da 1ª Coordenadoria Regional do Interior (Coorpin), Ricardo Brito, o sargento matou os dois colegas de trabalho e em seguida cometeu suicídio. De acordo com informações preliminares, o sargento Amarildo teria chegado em um carro, junto com Maria das Graças, ao estacionamento do Corpo de Bombeiros, onde encontraria com Luis Eugênio. O crime teria acontecido no local.

O sargento, que estava baleado na cabeça, chegou a ser socorrido para o Hospital Geral Clériston Andrade, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Os examinadores morreram no local. A polícia ainda não divulgou o que teria motivado o crime.

Há cerca de 25 dias, uma força-tarefa coordenada por Osvaldo Moura, do Detran-BA, está investigando sete servidores do órgão por suspeita de fraude, depois de denúncias sobre regularização de carros roubados na região. O Detran-BA ainda não divulgou o nome dos sete suspeitos na fraude, nem se as vítimas estariam envolvidas na investigação.

Em julho deste ano, o sargento Amarildo foi exonerado do comando do setor de Habilitação da 3ª Ciretran. Pouco mais de um mês após o afastamento, ele retornou ao cargo.

Falece ex-vereador de Taquaritinga

Valeceu na noite do dia 25.12.11

O ex-vereador e presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, José Augusto Fernandes da Silva, 43, conhecido por Gusto, foi vítima de um acidente de carro na cidade de Vertentes. Ele não resistiu aos ferimentos e faleceu na noite de ontem.O ex-parlamentar participou ativamente da vida política de sua região, sendo eleito vereador em 2000, pelo PMDB, e, no ano seguinte, ocupado à Presidência da Câmara. Recentemente, Gusto assumia cargo de assessor do prefeito Evilásio e era o secretário de Comunicação do PSB local. O corpo foi velado na Câmara Municipal e sepultado na tarde do dia 26.12.11

Programação da comemoração do aniversário de Santa Cruz do Capibaribe‏

Roteiro de inaugurações do mês da emancipação municipal

Dezembro

Dia 28 – Quarta

10:00 h – Entrega de 534 placas vermelhas aos mototaxistas

Local: Avenida 29 de Dezembro

Dia 29 – Quinta

Manhã

07:00 h – Hasteamento da Bandeira em frente à Prefeitura Municipal

07:30 h - Café da Manhã na sede da Prefeitura Municipal

08:30 h - Pedalada da Emancipação – Largada no Marco Zero

09:00 h - Inauguração do primeiro canteiro da praça da Av. Padre Zuzinha

09:30 h - Posto de Saúde Padre Zuzinha

Tarde

15:00 h - Entrega da Escola Professor Lindolfo Pereira de Lisboa - Pedra Branca

16:00 h – Entrega do posto de saúde do Pedra Branca

17:00 h – Entrega do calçamento da Rua Mariano Amaro de Oliveira – São Jorge

18:00 h - Entrega da iluminação da entrada da cidade

O restante das inaugurações anunciadas acontecerá durante o mês de Janeiro.

PROFESSORES DE CARNAÍBA VÃO RECEBER COMPUTADORES DIA 29 DE DEZEMBRO

 

Chegam os computadores dos Professores na Secretaria Municipal de Educação e serão entregues no dia 29 de Dezembro a um Grupo de Professores que representarão as Escolas do Município. Os demais educadores receberão na Segunda Semana de Janeiro devido à demanda e a regulamentação dos documentos exigidos dos professores para emissão da Nota Fiscal. Informamos ainda que as máquinas serão instaladas em suas residências.

Agradecemos a todos os profissionais da Educação envolvidos no resultado do IDEPE 2010, ao Governador do Estado Eduardo Campos, pelo reconhecimento e ao Gestor Municipal Anchieta Patriota pelo seu olhar especial na Educação.

Caruaru vai ganhar Centro de Formação Profissional

Governador em exercício, João Lyra Neto participou, na tarde desta terça-feira (27), da assinatura de Ordem de Serviço para construção do Centro de Formação Profissional (CFP) e do Centro de Convenções do Senac em Caruaru. Os dois prédios devem ser entregues em outubro de 2013 e vão custar R$ 14,6 milhões.

Quando estiver em pleno funcionamento, o CFP vai oferecer 19 mil vagas por ano para cursos de Idiomas, Computação, Enfermagem, Moda, Beleza, Gestão e Hospitalidade. Para isso, o espaço terá biblioteca, três laboratórios de informática, um de línguas estrangeiras, um de enfermagem e outro de moda. A estrutura conta ainda com cozinha para aulas, lanchonete, salão de beleza também como sala de aula, e mais 11 salas. 

“Caruaru é hoje a cidade que mais cresce no interior e os investimentos em educação, para qualificar a mão de obra local, são fundamentais para que o desenvolvimento econômico da cidade acompanhe o do estado” disse João Lyra. “Vai servir não só a Caruaru, mas a todo o Agreste e a Pernambuco”, completou.

Já o Centro de Convenções terá um auditório com 706 lugares, salão de eventos, e salas de trabalho que podem ser transformadas em salão, por terem divisões móveis. As duas unidades somam quase 7,5 mil m², e serão construídas na av. Adjar da Silva Casé, em Indianápolis.

A solenidade foi realizada no auditório do SESC, no bairro de Petrópolis e contou com a presença do prefeito José Queiroz, do vice, Jorge Gomes, do presidente da Fecomércio, Josias Albuquerque, e da secretária estadual da Criança e Juventude, RaquelLyra.

Profissão político vira filão para mudar de carreira em 2012

As eleições municipais de 2008 movimentaram um exército de brasileiros dispostos a mudar de carreira: 349.773 pessoas se candidataram a uma vaga de vereador e 15.903 tentaram virar prefeito, de acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Como a concorrência é grande, é cada vez mais comum ver novatos apostando na profissão político e investindo em cursos para aprender a domar a timidez, a falar em público, a se vestir adequadamente, a participar de debates e a dar entrevistas.

Um dos grandes atrativos da “profissão” é o salário, cujo aumento é decidido pelos próprios vereadores. Este ano, por exemplo, os políticos da Câmara de Piracicaba, no interior de São Paulo, aprovaram reajuste de 80% e passaram a receber R$ 11 mil por mês. Mas o político profissional também não pode esquecer os benefícios: verba de gabinete para pagar assessor, verba indenizatória para viajar, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina etc.

Para o professor de Marketing Político da USP (Universidade de São Paulo), Celso Matsuda, “qualquer pessoa pode se tornar um político” quando bem orientado.

- Mas o curso é recomendado para aquele que já desenvolve um projeto comunitário ou é respeitado por um setor da sociedade, mas é tímido ou não sabe como expandir suas aptidões.

O curso, que dura até dois anos, atrai pessoas interessadas em trabalhar com política, como assessores parlamentares. Mas dos 40 alunos que estão atualmente matriculados, 10% estão interessados em se tornar “vereadores e secretários municipais”.

- Muitos são candidatos em potencial [...] Entre 2005 e 2006 a atual prefeita da cidade de Cruzeiro, Ana Karin (PR), fez o curso com a gente.

Ele diz que o currículo inclui planejamento da campanha, marketing do político, comportamento do eleitor e até formação intelectual, como discussões de psicologia e sociologia. Mas Matsuda diz que para uma formação mais focada no político, o ideal é participar de Media Training, cursos de até um mês que ele também ajuda a coordenar fora da USP.

- Na prática, treinamos o político a ser seu próprio porta-voz. Usamos laboratórios, com estúdios de TV, câmeras e jornalistas reproduzindo o ambiente em que ele vai encontrar quando estiver em campanha.

Ele diz que, depois de passar pelos testes, o comportamento do aluno é avaliado, “e ele consegue perceber seus defeitos e as barreiras que precisam ser transpostas, como a diferença do vocabulário que se deve usar no rádio e na TV”.

A simulação da realidade também é usada por outro especialista, o fonoaudiólogo Simon Wajntraub, que tenta destravar políticos que têm medo de falar em público. Ele compara o próprio método com o do médico que ajudou o rei inglês Jorge 6º a superar a gagueira no filme vencedor do Oscar O Discurso do Rei (2010).

- Eu detesto teoria. Ela não funciona. Meu método é o da provocação. Eu vou filmando, provocando e mostrando na hora o que está errado, e o próprio político enxerga o que precisa mudar. Em um auditório lotado de pessoas, ele coloca o candidato na fogueira. O público está livre para perguntar e, principalmente, provocar. Ao notar o ponto fraco do aluno, Simon mira justamente nele.

- Quase tudo é de fundo emocional porque as pessoas são castradas desde pequenas. O que eu faço é acabar com isso provocando. A minha aula é um teatro.

O método pode ser polêmico, mas já está em uso desde 1968. Por suas mãos já passaram políticos como o ex-senador Arthur Virgílio (PSDB) “que gaguejava”, o ex-vice-candidato a presidente Índio da Costa (PSD), “muito tímido”, e o atual ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

- O Lobão já me chamou em duas campanhas políticas porque colocaram prótese de silicone na corda vocal dele.

Simon, que participa de comerciais no rádio, diz que é capaz de fazer 60 vozes diferentes. Uma delas foi usada para tentar salvar o ex-presidente Fernando Collor de Mello do impeachment, em 1992.

- Um grupo de pessoas que o defendia pediu que eu fizesse uma locução para 500 rádios. Eu fiz, mas avisei: ‘não bota meu nome não!’ (risos).

No momento, 30 de seus alunos são candidatos a prefeito e vereador. Ele diz que, se o problema for timidez, “um mês basta”, mas que gagueira é o pior caso.

- Precisa frequentar até 300 aulas. Três por semana. Cada aula custa R$ 150, ou até R$ 45 mil se todas as aulas forem necessárias.

E-book

Outro que promete ajudar político novato é o presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, o vereador tucano Eliseu Bayer – o terceiro mais votado nas eleições municipais de 2008.

- Depois da primeira campanha [2004], que eu perdi, descobri que algumas técnicas funcionaram bem. Então, na eleição seguinte, eu montei um e-book contando a minha campanha. Tentei fazer um trabalho bem simples com a minha experiência e as técnicas que funcionaram.

Ele ensina a economizar o dinheiro do jingle compondo chamadas “criativas” no horário eleitoral ou frases de efeito para ser repetida nos carros de som.

- No horário eleitoral gratuito todo mundo diz a mesma coisa. No meu caso, eu coloco algo diferente, como um exército falando o meu nome. Não é para enganar. Na hora da decisão, muito eleitor vota na campanha que mais chamou sua atenção.

Para economizar no santinho, ele recomenda o que chama de “boletim informativo”: metade de uma folha de sulfite contando resumidamente a história do político.

- Ao invés de 10 mil santinhos, prefiro 5.000 com minha história, propostas e orientações eleitorais.

Educação

Pouco de tudo de educação...

Os países com bom desenvolvimento investem em educação básica, pois sem uma boa base não se pode construir grandes coisas. Nesses países o investimento mínimo é de 20% de seu PIB (Produto Interno Bruto).
No Brasil, o investimento em educação é de 5% e deste investimento, a maioria, vai para a educação superior adulta, perto de 80% desta verba.

No Brasil, toda a verba liberada pelos governos, tem um cunho eleitoreiro.

Na concepção tradicional de Educação, o aluno chega à escola com a cabeça vazia , cabendo a ela colocar-lhe um conjunto de conhecimentos factuais e habilidades intelectuais, testando periódicamente a aquisição destes conhecimentos através de provas e exames, ignorando os estilos individuais de aprendizagem. Assim, neste modelo de educação, há poucas oportunidades para a simulação de eventos naturais ou imaginários, tanto para aumentar a compreensão de conceitos como para estimular a imaginação.

A escola tem de deixar de ser uma passadora de conhecimento, e sim uma parceira do aluno na procura da informação e da verdade, tornando assim mais ativo o papel do aluno na educação.

O Brasil precisa fazer da Educação sua prioridade número um, se quiser oferecer às novas gerações um futuro melhor e criar as condições necessárias para seu desenvolvimento social e econômico.

Trabalhar com educação infantil não é nada fácil. Além de ser trabalhoso ter que participar dos cuidados com os pequenos alunos, o professor tem que conviver com a cobrança e ansiedade dos pais quanto à formação de seus filhos.

Segundo o Referencial Curricular de Educação Infantil, existem seis eixos temáticos para se trabalhar com crianças até cinco anos de idade, são eles: movimento, música, artes visuais, linguagem oral e escrita, matemática, e natureza e sociedade. Mas esses conceitos devem aparecer no dia-a-dia infantil, dentro de suas relações sociais, através de jogos, brincadeiras, canções, histórias incentivando o imaginário e o potencial criativo das crianças, mas também onde o professor promova momentos de diálogo, discussões e reflexões.

Temos convivido com pais muito ansiosos, querendo que as crianças, já em seus dois anos de idade, estejam sentadas em carteiras fazendo tarefas, com conteúdos pontilhados, de ligar um ao outro, ou então ver as crianças aprendendo letras, cores e números. Esses conceitos fazem parte do mundo infantil dentro da escola, aliás, fora dela também. Lembramos que num mundo colorido não há a necessidade de se ensinar cores, pois aos poucos as crianças vão apreendendo esses conceitos de forma espontânea.

Porém, um grande problema tem sido a cobrança dos pais, querendo adiantar as fases das crianças, tentando mostrar ao mundo que seus filhos são mais inteligentes que os outros. E nessa ansiedade, esquecem que cada idade tem suas necessidades básicas e que não adianta querer adiantar as mesmas, porque alguns conceitos dependem da maturidade intelectual bem como física e motora para serem apreendidos.

Sala de aula de Educação Infantil – Crianças levam para o imaginário o mundo real

Vemos que o brincar não é valorizado, fazendo com que os pais duvidem da qualidade da escola, chegando a comparar os trabalhos realizados em outras instituições e comparando seus filhos com irmãos mais velhos, sobrinhos ou filhos de amigos. Essa atitude não é correta, justamente porque cada um tem o seu tempo de maturidade e essa não é rigidamente demarcada pela idade cronológica, podendo variar de indivíduo para indivíduo. Segundo Piaget, as fases do desenvolvimento infantil são sensório motora, até dois anos; pré-operatória, de dois a sete anos; operatória concreta, de sete a treze anos e operatório formal, a partir dos treze anos até a idade adulta, que se desenvolvem nesta ordem, mas devem ser respeitadas ao longo da vida.

O importante é que as escolas de educação infantil tenham uma proposta pedagógica pautada no Referencial Curricular de Educação Infantil e nos teóricos que desenvolveram trabalhos específicos para isso, que elabore projetos de aprender para serem trabalhos com as crianças, que faça reuniões explicativas desses conteúdos para os pais a fim de dar maior segurança aos mesmos, buscando amenizar suas ansiedades e diminuir as dúvidas quanto à aprendizagem na educação infantil.

É bom lembrar que os profissionais possuem formação específica para trabalhar com crianças, estudam para isso e se preparam por vários anos nas carteiras e estágios da faculdade, que são profissionais da área em que atuam e devem ser valorizarmos por isso, não permitindo que outros profissionais interfiram em seu trabalho, afinal, quando vamos ao consultório médico não ensinamos quais procedimentos o médico deve tomar, não é? Então pense nisso. Trocar idéias é muito bom, mas deixar que pais decidam e tirem a autonomia enquanto educadores não dá, afinal, cada um tem o seu papel, suas responsabilidades e seu compromisso profissional.

Por Jussara de Barros
Graduada em Pedagogia
Equipe Brasil Escola

POLÍTICAS

POLÍTICAS PUBLICAS

O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade

Elenaldo Celso Teixeira

Políticas Públicas -  Papel das Políticas Públicas © 2002 - AATR-BA

1. Introdução

Com um conceito claro de políticas públicas, todos entendem a linguagem usada.. Vamos indicar alguns elementos do conceito, delimitar sua abrangência em termos de esfera de poder político (nível federal, estadual, municipal) e de conteúdo temático (política econômica, social –saúde, educação, assistência social etc.).

Procura-se também entender o processo que vai de sua formulação à avaliação dos resultados e como os movimentos populares podem dele participar, seja para tentar influir nas políticas já em vigor, seja para apresentar alternativas que possam atender aos interesses da maioria da população.

Para interferir diretamente nesse processo, sobretudo no nível local, procura-se identificar as possibilidades e espaços existentes, as dificuldades e limites da atual prática, as contradições do projeto de municipalização e descentralização e as indicações de caminhos para se construir propostas articuladas

de políticas de desenvolvimento integrado e sustentável.

2. Para Compreender “Políticas Públicas”

2.1- Elementos

“Políticas públicas” são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. Nem sempre porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as “não-ações”, as omissões, como formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos.

As políticas públicas traduzem, no seu processo de elaboração e implantação e, sobretudo, em seus resultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais.

Como o poder é uma relação social que envolve vários atores com projetos e interesses diferenciados e até contraditórios, há necessidade de mediações sociais e institucionais, para que se possa obter um mínimo de consenso e, assim, as políticas públicas possam ser legitimadas e obter eficácia. Elaborar uma política pública significa definir quem decide o quê, quando, com que conseqüências e para quem. São definições relacionadas com a natureza do regime político em que se vive, com o grau de organização da sociedade civil e com a cultura política vigente. Nesse sentido, cabe distinguir “Políticas Públicas” de “Políticas Governamentais”. Nem sempre “políticas governamentais” são públicas, embora sejam estatais. Para serem “públicas”, é preciso considerar a quem se destinam os resultados ou benefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público. A presença cada vez mais ativa da sociedade civil nas questões de interesse geral, torna a publicização fundamental. As políticas públicas tratam de recursos públicos diretamente ou através de renúncia fiscal (isenções), ou de regular relações que envolvem interesses públicos. Elas se realizam num campo extremamente contraditório onde se entrecruzam interesses e visões de mundo conflitantes e onde os limites entre público e privado são de difícil demarcação. Daí a necessidade do debate público, da transparência, da sua elaboração em espaços públicos e não nos gabinetes governamentais.

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2.2 - Objetivos

    As políticas públicas visam responder a demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social.

Visam ampliar e efetivar direitos de cidadania, também gestados nas lutas sociais e que passam a ser reconhecidos institucionalmente. Outras políticas objetivam promover o desenvolvimento, criando alternativas de geração de emprego e renda como forma compensatória dos ajustes criados por outras políticas de cunho mais estratégico (econômicas).

Ainda outras são necessárias para regular conflitos entre os diversos atores sociais que, mesmo hegemônicos, têm contradições de interesses que não se resolvem por si mesmas ou pelo mercado e necessitam de mediação. Os objetivos das políticas têm uma referência valorativa e exprimem as opções e visões de mundo daqueles que controlam o poder, mesmo que, para sua legitimação, necessitem contemplar certos interesses de segmentos sociais dominados, dependendo assim da sua capacidade de organização e negociação.

2.3 – Modalidade de Políticas Públicas

          É importante considerar alguns tipos de políticas, para que se possa definir o tipo de atuação que se pode ter frente a sua formulação e implementação. Vários critérios podem ser utilizados. Quanto à natureza ou grau da intervenção:

a) estrutural – buscam interferir em relações estruturais como renda, emprego, propriedade etc.

b) conjuntural ou emergencial – objetivam amainar uma situação temporária, imediata.

Quanto à abrangência dos possíveis benefícios:

a) universais – para todos os cidadãos

b) segmentais – para um segmento da população, caracterizado por um fator determinado (idade,

condição física, gênero etc.)

c) fragmentadas – destinadas a grupos sociais dentro de cada segmento.

Quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários, ou ao seu papel nas relações sociais:

a) distributivas – visam distribuir benefícios individuais; costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo;

b) redistributivas – visam redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando creta eqüidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos;

c) regulatória – visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para

atender interesses gerais da sociedade; não visariam benefícios imediatos para qualquer grupo.

Com a predominância do neoliberalismo, o caráter das políticas se modifica. Uma política pública requer a intervenção do Estado em várias áreas de atuação dos indivíduos e, para o neoliberalismo, o equilíbrio social é resultante do livre funcionamento do mercado, com um mínimo de ação do Estado. Deve existir o mínimo de regulamentação possível, as políticas distributivas devem compensar

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desequilíbrios mais graves e, portanto, passam a ter o caráter cada vez mais seletivo e não universalizante; as políticas redistributivas não são toleradas, por que atentam contra a liberdade do mercado e podem incentivar o parasitismo social.

É necessário, em relação a cada tipo de política, verificar quais são as estratégicas em determinadas conjunturas. Normalmente, as políticas estratégicas estão sob controle total dos tecnocratas, sem espaços de participação da sociedade, como ocorre com a política econômica, tributária etc. Dessas políticas, que definem fontes de recursos, decorrem várias outras, o que exige sua democratização.

2.4 – Formas Diferentes de Encarar as Políticas Públicas

A concepção das políticas públicas varia conforme a orientação política.

A visão liberal opõe-se à universalidade dos benefícios de uma política social. Para ela, as desigualdades sociais são resultado de decisões individuais, cabendo à política social um papel residual no ajuste de seus efeitos.

Na visão social-democrata, concebem-se os benefícios sociais como proteção aos mais fracos, como compensação aos desajustes da supremacia do capital, o que, ao mesmo tempo, garante sua reprodução e legitimação; as políticas públicas têm o papel regulador das relações econômico-sociais, são constituídos fundos públicos para serem utilizados em investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento e em programas sociais. Essa concepção foi traduzida no sistema do chamado Estado de Bem Estar Social, cujo aparato cresceu muito, levando a uma relativa distribuição de renda e ao reconhecimento de uma série de direitos sociais, mas também a um controle político burocrático da vida dos cidadãos, considerados como objetos, como meros consumidores de bens públicos. A partir dos anos 70, esse modelo entra em crise devido às mudanças no processo de acumulação, com novas tecnologias, novos padrões de relações de trabalho, provocando o esgotamento das possibilidades de atendimento às necessidades crescentes da população, o burocratismo, a ineficiência do aparelho governamental.

Com a falência do Estado protetor e o agravamento da crise social, o neoliberalismo, responsabilizando a política de intervencionismo pela estagnação econômica e pelo parasitismo social, propõe um ajuste estrutural, visando principalmente o equilíbrio financeiro, com uma drástica redução dos gastos sociais, uma política social seletiva e emergencial. A globalização torna o processo de formulação de políticas públicas mais complexo, por estarem em jogo, agora, em cada país, interesses internacionais representados por forças sociais com um forte poder de interferência nas decisões quando essas não são diretamente ditadas por organismos multilaterais.

3. Dimensões Atuais das Políticas Públicas

Alguns aspectos precisam ser considerados no processo de formulação de políticas públicas, no momento em que a sociedade civil é chamada a dele participar. Como exemplo, Identidade – iniciativas de proposições para responder questões constituem um elemento importante no processo de formação de identidade coletiva dos atores sociais.

Plataformas Políticas - as políticas públicas expressam o sentido do desenvolvimento histórico-social dos atores sociais na disputa para construir a hegemonia; refletem, pois, as concepções que têm do papel do Estado e da sociedade civil, constituindo programas de ações que respondem as suas carênciase demandas.

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Mediações Institucionais – as políticas públicas traduzem mediações entre interesses e valores dos diversos atores que se defrontam em espaços públicos para negociar soluções para o conjunto da sociedade ou determinados grupos sociais.

Dimensão Estratégica - as políticas públicas diretamente ligadas ao modelo econômico e à constituição de fundos públicos assumem aspecto estratégico, quando se constituem referência e base para a definição de outras políticas ou programas em determinadas áreas. As opções estratégicas devem considerar, ao mesmo tempo, as inovações tecnológicas e a reestruturação produtiva e os seus efeitos sobre o emprego e o agravamento das desigualdades sociais, buscando-se alternativas que redirecionem o emprego não apenas da forma compensatória que torna seus beneficiários meros objetos da assistência, mas que os tornem cidadãos ativos, contribuindo, através de novas formas de inserção social, para o desenvolvimento da sociedade.

4. Políticas Públicas como Processo

As políticas públicas são um processo dinâmico, com negociações, pressões, mobilizações, alianças ou coalizões de interesses. Compreende a formação de uma agenda que pode refletir ou não os interesses dos setores majoritários da população, a depender do grau de mobilização da sociedade civil para se fazer ouvir e do grau de institucionalização de mecanismos que viabilizem sua participação. É preciso entender composição de classe, mecanismos internos de decisão dos diversos aparelhos, seus conflitos e alianças internas da estrutura de poder, que não é monolítica ou impermeável às pressões sociais, já que nela se refletem os conflitos da sociedade.

Na sociedade civil também há uma diversidade de interesses e de visões que precisa ser debatida, confrontada, negociada, buscando-se um consenso mínimo. Essa formulação hoje se torna complexa devido à fragmentação das organizações, apesar de algumas iniciativas de articulação em alguns setores.

Alguns elementos de conteúdo e de processo na estruturação das políticas públicas já estão claros, tais como: sustentabilidade, democratização, eficácia, transparência, participação, qualidade de vida. Esses elementos precisam ser traduzidos contudo em parâmetros objetivos, para que possam nortear a elaboração, implementação e avaliação das políticas propostas.

Para uma participação efetiva e eficaz da sociedade civil, alguns momentos podem ser identificados e precisam ser devidamente acompanhados:

a) Elaboração e formulação de um diagnóstico participativo e estratégico com os principais atores envolvidos, no qual se possa identificar os obstáculos ao desenvolvimento, fatores restritivos, oportunidades e potencialidades; negociação entre os diferentes atores;

b) Identificação de experiências bem sucedidas nos vários campos, sua sistematização e análise de custos e resultados, tendo em vista possibilidades de ampliação de escalas e criação de novas

alternativas;

c) Debate público e mobilização da sociedade civil em torno das alternativas mais entre os atores;

d) Decisão e definição em torno de alternativas; competências das diversas esferas públicas envolvidas,

dos recursos e estratégias de implementação, cronogramas, parâmetros de avaliação;

e) Detalhamento de modelos e projetos, diretrizes e estratégias; identificação das fontes de recurPolíticas

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sos; orçamento; mobilização dos meios disponíveis e a providenciar; mapeamento de possíveis parcerias, para a implementação;

f) Na execução, publicização, mobilização e definição de papéis dos atores, suas responsabilidades e atribuições, acionamento dos instrumentos e meios de articulação;

g) Na avaliação, acompanhamento do processo e resultados conforme indicadores; redefinição das ações e projetos.

5. A Participação da Sociedade Civil

Para a maioria dos analistas, só há mudanças no conteúdo e na metodologia das políticas públicas com mudanças nas elites políticas, na composição do poder político. É certo que mudanças mais substantivas só podem ocorrer quando efetivamente se muda a composição do poder, mas pode-se obter conquistas sociais através da mobilização social, da ação coletiva, sobretudo quando esta passa a ter um conteúdo de proposição, de debate público de alternativas e não de mera crítica. Para isso, é necessário que as proposições sejam legitimadas por um amplo consenso e que tenham uma abrangência maior que os interesses corporativos ou setoriais.

Essa é a realidade do atual processo social em que a sociedade civil, articulada em suas organizações representativas em espaços públicos, passa a exercer um papel político amplo de construir alternativas nos vários campos de atuação do Estado e de oferecê-las ao debate público, coparticipando, inclusive, na sua implementação e gestão.

Há, hoje, no país, uma série de experiências desenvolvidas por ONGs e organizações de base que podem servir de referência para a elaboração de propostas e alternativas de políticas públicas.

Vários canais institucionais podem ser utilizados para esse debate, desde os Conselhos de Gestão, até espaços autônomos já em funcionamento ou a serem criados em áreas específicas. Deve-se também usar alguns mecanismos, de natureza administrativa, judicial ou parlamentar, criados a partir da Constituição de 88, para exercer, junto ao Estado, um papel mais ativo e propositivo, inclusive de controle e avaliação de ações negociadas.

6. Políticas Públicas Municipais

6.1 – A realidade dos municípios.

Com a Constituição de 88, os municípios adquirem a autonomia política, através da elaboração de sua própria lei orgânica e demais leis e da escolha direta de seus governantes. Ampliam sua competência em áreas importantes como a política urbana e transportes coletivos.

Apesar do aumento de sua capacidade financeira, a participação dos municípios na receita tributária global não supera os 18 ou 20%. No entanto, eles assumem vários encargos e responsabilidades das outras esferas, o que os obriga a negociar recursos nos diversos programas federais ou estaduais.

Com uma frágil base econômica, ao lado da ineficiência administrativa, os recursos próprios na maioria dos municípios não vão além dos 5% do total da receita. Dessa forma, a autonomia de realizar políticas próprias sem vinculação aos programas federais e estaduais é mínima.

Os prefeitos, na maioria dos municípios com base político-eleitoral nas elites proprietárias, não assumem os riscos de uma política tributária mais realista. A política econômica neoliberal acentua os

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impactos sobre o emprego, a renda e as condições de vida nos municípios. Os municípios, até então alheios às questões econômicas, vêem-se pressionados a realizar programas de geração de renda e emprego. Nem assim, eles decidiram-se a qualquer iniciativa na questão agrícola ou rural, apesar de a maioria deles terem sua sustentação econômica nesse setor.

6.2 Competências Municipais

Competências são responsabilidades e encargos atribuídos a cada esfera governamental para realizar sua gestão. São definidas na Constituição Federal e, no caso dos municípios, detalhadas nas Leis Orgânicas. Há competências privativas de cada esfera governamental e as comuns e concorrentes. O município tem ampla autonomia para definir suas políticas e aplicar seus recursos, no caso das competências privativas ou exclusivas. Elas são definidas no art. 30 da Constituição Federal:

a) legislar sobre assuntos de interesse local, expressão bastante abrangente, detalhada na Lei Orgânica.

b) instituir e arrecadar impostos sobre serviços, predial urbano, transmissão intervivos de bens imóveis, varejo de combustíveis líquidos.

O município pode, ainda, regular matérias conforme peculiaridades locais, ou, em caso de omissão de outra esfera, não sendo competência exclusiva, preencher a lacuna.

Nas áreas tradicionalmente objeto de políticas públicas, como assistência social, meio ambiente, habitação, saneamento, produção agro-pecuária, abastecimento alimentar, educação, saúde, o município tem competência comum com a União e o Estado, a ser exercida com a cooperação dessas esferas de poder, pela transferência de recursos, ou pela cooperação técnica. Até hoje não regulamentadas, as fronteiras entre as esferas de poder permanecem indefinidas, resultando na superposição de atividades.

Importante lembrar que o capítulo da Ordem Social da Constituição assegura, de forma clara, a participação da comunidade e a gestão democrática.

Mesmo sem definição clara, o município possui, portanto, bastante competências.

O problema maior são os recursos. Em um processo de descentralização desordenado, muitos encargos estão sendo transferidos sem os recursos. Estes dependem das chamadas transferências negociadas, que consideram a posição política, o prestígio e a vinculação partidária dos prefeitos e parlamentares, cujas alianças se pautam, em grande parte, pelos interesses eleitoreiros e clientelistas. As receitas dos fundos de participação são distribuídas com critérios que concentram a renda tributária em poucos municípios, os de maior desenvolvimento econômico. As parcelas transferidas diminuem com a recessão que reduz os recursos e com as políticas de ajuste fiscal que repassam parte dos recursos para fundos como o de Estabilização Fiscal.

A administração dos municípios fica ainda mais precária com o desmonte, nos últimos anos, de agências técnicas federais e estaduais que lhe prestavam assistência. Na política neoliberal, a descentralização é, principalmente, a transferência da responsabilidade da execução e custeio de políticas para a família e a sociedade. Em paralelo, mantém-se a transferência de subvenções sociais para entidades indicadas, com critérios político-eleitorais, por parlamentares ou outras instâncias do poder,

pulverizando recursos sem priorizar as necessidades da população.

Assim, propor, formular e participar da gestão de alternativas de políticas públicas é enorme desafio para a sociedade civil. E só é possível tratando da distribuição e alocação dos recursos públicos e da composição do poder público.

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6.3 – A prática da descentralização em algumas áreas: avanços e desafios

6.3.1 – Saúde

Na área da saúde, ocorreu maior a descentralização, em uma política deliberada, resultado de um processo social dinâmico, partindo de experiências concretas, que propiciaram as diretrizes básicas para o modelo implantado em todo o país – o SUS.

Apesar de todo o processo de participação, permanecem alguns elementos centralizadores: a aprovação e análise técnica de programas e projetos para repasse de recursos; fixação e centralização de fiscalização de tarifas no Ministério. A burocracia central mantém grande parcela de poder, permanecendo a influência clientelista no repasse de recursos.

O SUS vive hoje sérios impasses. Não tem uma coordenação que garanta equidade no atendimento a municípios tão heterogêneos. Na prática, prevalece a lógica privada: os setores privados recebem recursos para atender setores sociais não carentes e, além disso, o sistema de remuneração dos serviços à base de fatura permite a corrupção e o descaso com custo e qualidade de serviços. A política de redução dos gastos leva à deterioração cada vez maior do atendimento à população carente.

Apesar de sua fragilidade, a existência de mais de 3 mil Conselhos Municipais de Saúde indica a possibilidade de uma ação mais ofensiva e conseqüente diante da situação.

6.3.2 – Educação

Quanto à Educação, a descentralização não andou muito. Houve algum avanço, a exemplo da gestão da merenda escolar, mesmo que sem repasse automático de recursos, transferência da rede de escolas técnicas e algumas experiências de descentralização em municípios. Mas permanece a centralização institucional, os recursos centralizados no Fundo Nacional de Educação (FNDE) e na Fundação de Apoio ao Estudante (livro didático e transporte escolar) e utilizados ao sabor das conveniências político-eleitorais e da resistência dos burocratas.

A indefinição de competências entre os poderes tem levado os municípios a atuar nos vários níveis, embora a permanência da centralização de recursos contribua para a oferta de ensino inadequado ou de baixa qualidade.

Os movimentos sociais precisam retomar a mobilização no setor, devido à importância estratégica que tem a educação, inclusive para a concretização de outros direitos e para atingir um mínimo de equidade social. É preciso garantir e efetivar as conquistas da Constituinte, sobretudo a gratuidade do ensino, a valorização do profissional do ensino, a garantia do padrão de qualidade, gestão democrática e vinculação de recursos. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases) garante a instalação de Conselhos, além de assegurar ao cidadão e entidades representativas o direito de acionar, por negligência, a autoridade que não garantir o ensino obrigatório.

Além do aspecto propriamente educacional, merecem atenção:

a) efetivo cumprimento da vinculação constitucional de verbas;

b) redistribuição de recursos do salário-educação;

c) fixação de critérios para alocação de recursos para material escolar, alimentação e transporte;

d) maior participação dos Conselhos na gestão e formulação de políticas;

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e) efetiva implementação do Plano de Valorização do Magistério, cujos recursos devem ser controlados por um Conselho específico.

6.3.3- Habitação e desenvolvimento urbano

A esfera federal permanece alheia à habitação e questão urbana. Há algumas iniciativas localizadas.

A Constituição Federal cria alguns instrumentos para viabilizar a definição explícita da competência municipal:

a) obrigatoriedade do Plano Diretor para cidades com população superior a 20 mil habitantes;

b) exigência de adequada utilização e aproveitamento do solo urbano;

c) concessão do uso de terrenos;

d) usocapião urbano

A maioria desses direitos não foi ainda regulamentada. Os municípios não podem investir em programas de maior alcance, por falta de recursos e de apoio técnico. Nos últimos anos, os movimentos em torno da questão urbana têm se fortalecido.

6.3 4- Assistência Social

A Constituição reconhece como direito a Seguridade Social, que inclui a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social, com iguais diretrizes de universalidade, equidade e gestão democrática.

A formulação de Assistência Social conseguiu superar a tradição de benemerência e caridade, suportes do fisiologismo e de clientelismo, embora estas práticas ainda dominem. O grande salto foi conceber a Assistência como direito de cidadania, política pública, prevendo ações de combate à pobreza e promoção do bem estar social, articulada às outras políticas, inclusive a econômica. Na prática, este compromisso entre o Estado e a sociedade para a criação de condições dignas de vida não vem se efetivando e a cultura da elite que tutela o carente ainda se mantém.

O entendimento constitucional é definido na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, envolvendo ações destinadas à família, maternidade, infância, adolescência, velhice, portadores de deficiências, inserção no mercado de trabalho. Seus princípios são da universalização, respeito à cidadania, igualdade de acesso aos serviços, transparência, descentralização, participação de organizações da sociedade civil na formulação das políticas e no controle das ações e a primazia da responsabilidade do Estado na condução das políticas.

Tudo isso esbarra na precariedade e indefinição de recursos. Os municípios recebem a responsabilidade pelas ações, mas dependem de negociações para liberação de recursos, apesar da previsão de Fundos especiais. Os recursos previstos são do orçamento da seguridade social, já muito comprometido com saúde e previdência, ambas deficitárias.

6.3.5 - Previdência Social

A Previdência é uma política universal: estende-se a todos, indistintamente, desde que seus contribuintes.

O governo tenta resolver a questão do déficit da Previdência, resultado de sonegação e fraudes, com o aumento do tempo de contribuição e revisão de aposentadorias.

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Na área rural, há dois problemas fundamentais:

a) inexistência de uma regulamentação da forma de contribuição;

b) crescente burocratização do processo de comprovação de atividade rural para fins de aposentadoria.

O trabalhador excluído do seu direito de aposentadoria, amplia a necessidade da assistência social, já caótica.

6.6.6 Política Agrícola

A lei de política agrícola (8.171 de 17.01.91), do ponto de vista formal, define os princípios fundamentais, objetivos e competências institucionais, prevê recursos, estabelece ações e instrumentos.

A lei enfatiza a questão econômica (produtividade, incremento à produção, regularidade de abastecimento), enquanto a Constituição tem por referência a função social da propriedade. Equiparar estas duas dimensões, em nossa estrutura agrária, significa uma opção pelo produtivismo e pela tecnificação, independente de seus impactos sociais e ambientais.

A lei descentraliza a execução dos serviços de apoio ao setor rural, mas centraliza a elaboração da política de desenvolvimento rural, prevendo ações de abrangência ampla, como planejamento, crédito, mecanização ou infra-estrutura. Apesar da existência de um Conselho Nacional, as ações são da responsabilidade do Ministério, com diminuta interferência do Conselho. Quanto aos recursos, prevêse um Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural, sem nenhuma determinação de repasse a municípios ou controle do Conselho.

A agenda da questão agrícola e agrária, impõe, alem da reivindicação pela posse da terra, as questões de habitação, transporte e alimentação. Torna-se urgente, então, diante das especificidades locais e regionais, uma política agrícola de base municipal, que se desenharia a partir de alguns eixos:

a) apoio à reforma agrária – dotar os assentamentos de infra-estrutura social

e produtiva, mediar o escoamento da produção;

b) desenvolvimento da agricultura familiar;

c) alimentação e abastecimento;

d) meio ambiente;

e) condições de melhoria de condições de vida da população rural;

f) adequação do currículo escolar.

Uma importante conquista foi o PRONAF ( Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), que possibilita:

· maior democratização do crédito rural para parte dos agricultores familiares;

· recursos para infra-estrutura no município;

· capacitação de técnicos e agricultores familiares;

· recursos para assistência técnica e extensão rural de infra-estrutura.

6.3.4 Reforma Agrária

Apesar dos avanços, fruto da luta do trabalhador rural, persistem obstáculos burocráticos, jurídicos, econômicos e políticos, inclusive constitucionais, à efetivação da reforma agrária.

A Lei Agrária regulamentou dispositivos constitucionais. As pequenas e médias propriedades estão excluídas de desapropriação para esse fim, mas o trabalho escravo, ainda um realidade, não é

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Punido com confisco de terra. A função social da propriedade é definida muito mais em termos econômicos - produtividade e eficiência, do que em termos sociais e ambientais, tratados de maneira genérica.

A questão do crédito fundiário para a agricultura familiar levou o Governo a lançar o BANCO DA TERRA, que apresenta sérios problemas, como:

· A proposta de substituir as desapropriações para reforma agrária pela compra;

· O alto custo do financiamento;

· A ausência da participação da sociedade na elaboração e gestão.

6.4. Desafio: uma política de geração de emprego e ocupações produtivas

Na construção de um projeto de desenvolvimento local integrado, merecem atenção especial:

· Formação profissional;

· Existência de trabalho escravo;

· Existência do trabalho infantil;

· Informalidade das relações trabalhistas ( direitos trabalhistas assegurados);

· O analfabetismo;

· Discriminação da mulher no mercado de trabalho;

· Ausência de novas oportunidade de trabalho.