Os treze (13) vereadores empossados em São Caetano, Agreste de Pernambuco, que sonhavam em receber no primeiro mês de “trabalho” um salário de R$ 8 mil, vão ter que se contentar com um valor menor. É que a juíza Naiana Lima Cunha suspendeu o aumento dos salários dos vereadores do município.
De acordo com a liminar, publicada em 4 de janeiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento da despesa com pessoal 180 dias antes do término do mandato. O reajuste dos salários foi aprovado em agosto de 2016.
Na Lei Municipal 683/2016 não está estipulado o percentual de aumento, mas o salário ficaria fixado em R$ 8 mil após o aumento, conforme assessoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A Câmara de Vereadores tem o prazo de 20 dias para apresentar a contestação.
A ação com o pedido da suspensão foi feita pelos advogados Danilo José dos Anjos e André Tadeu da Mota Florêncio em 3 de janeiro. Para Anjos, o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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