Armando Monteiro: “novo código deve garantir conquistas ao contribuinte”
Durante
a primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deste ano
legislativo, realizada nesta terça-feira (7), o senador Armando
Monteiro ressaltou a importância da criação do Código de Defesa do
Contribuinte (PLS 298/2011).
O
senador destacou a necessidade de se promover um amplo debate sobre o
tema, uma vez que em sua opinião, somente por meio da criação do Código
do Contribuinte “se tem condições de equilibrar a relação entre fisco e
contribuinte no Brasil, marcadas por muitas desigualdades”.
“O
Código de Defesa do Contribuinte vai dar mais clareza na confecção das
normas tributárias, admitindo o processo de compensação tributária de
forma automática e transparente, dentre outras medidas que darão mais
garantias ao contribuinte”, afirmou.
O
parlamentar, que votou favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS
492/2007) – apresentado hoje na CAE -, que facilita a compensação de
débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de
outros tributos federais, comemorou a aprovação unânime, por entender
que esse projeto dá início à construção de uma relação mais justa do
contribuinte com as administrações fazendárias.
“O
Senado Federal retoma suas atividades com uma discussão fundamental
que é o Código de Defesa do Contribuinte. Há mais de 10 anos se debate a
criação do código nesta Casa. O Brasil avançou em muitas áreas, mas,
infelizmente, a relação fisco/contribuinte no Brasil ainda é marcada
por uma posição de extrema desigualdade. Ou seja, o Estado está cheio
de prerrogativas em face do contribuinte, e o contribuinte não tem
prerrogativas em face do Estado. O projeto aprovado nesta Comissão é
uma boa forma de inaugurarmos algumas conquistas que o Código de Defesa
do Contribuinte haverá de proporcionar ao País quando da sua aprovação
pelo Senado”, comentou Armando Monteiro.
PLS 298/2011 -
O projeto de criação do Código de Defesa do Contribuinte é de autoria
da senadora Kátia Abreu (PSD/TO), cuja relatoria é do senador Armando
Monteiro, na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). O
projeto deve tramitar na CAE antes de ser apreciado no Plenário do
Senado Federal.
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